São Paulo, domingo, 25 de setembro de 1994 |
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Abrir empresa fica ainda mais complicado
INÊS CASTELO
A exigência começou a ser praticada com a entrada em vigor do novo estatuto dos advogados –a lei federal n.º 8.906–, que determina, no artigo 2.º, que todo contrato constitutivo de pessoas jurídicas deva ser assinado por advogado. Caso contrário, não pode ser aceito pelos órgãos competentes. Em vigor desde 4 de julho, a lei só começou a ser aplicada com rigor pela Junta no dia 26 de agosto. Até então, a entidade tolerou a ausência da assinatura para evitar problemas com os processos já em andamento. A medida só não se aplica às firmas individuais. Segundo o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, João Roberto Egydio Pizza Fontes, a exigência não é nova e já constava do artigo 71, parágrafo 4.º, do antigo estatuto. "A Junta já deveria cobrar isso, mesmo antes da nova lei." João Carlos Maradei, assessor técnico da Junta, diz que o órgão só exigia a assinatura de um advogado em casos específicos. Maradei cita a lei n.º 6.939, de 1981. "Ela restringe a obrigatoriedade do visto apenas a alguns tipos de contrato, como empresas que têm sócio residente no exterior." Além de complicar ainda mais a maratona em busca do registro, o fato deu origem a um "comércio" de assinaturas de advogados na porta da Junta Comercial. Os preços variam entre R$ 30 e R$ 70. A intermediação é feita por vendedores e preenchedores de formulários que fazem plantão nas imediações do órgão, na av. Angélica (região central). Carla Barbosa, 24, que no último dia 20 enfrentava fila no guichê da Junta para abrir uma agência de carros, recorreu a esse "comércio". "Paguei R$ 30 aqui na porta, mas consultei advogados que pediram muito mais", disse. Luiz Santista, 40, que pedia informações para registrar um bar, também pretendia recorrer aos "advogados de porta da Junta". Próximo Texto: Demora no número do CGC emperra processo Índice |
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