São Paulo, quarta-feira, 28 de setembro de 1994 |
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Defesa quer anular sentença
DA REPORTAGEM LOCAL O advogado criminalista Paulo José da Costa Júnior, que acompanha no Brasil o caso de Armando Eduardo Varizo, disse que a defesa vai encaminhar um requerimento ao Supremo Tribunal de Justiça de Portugal pedindo a anulação do julgamento que decidiu pela extradição do brasileiro para os EUA.Se a solicitação for negada, será feito um pedido de habeas-corpus (liberdade) ao tribunal. Como último recurso, em caso de nova negativa, o advogado Daniel Salgado, que cuida da defesa do brasileiro em Lisboa, vai apelará Corte Constitucional de Portugal. "A Corte Constitucional é o órgão competente para julgar o caso. A extradição é anticonstitucional", disse Costa Júnior. "A Constituição portuguesa proíbe a concessão de extradição para países que tenham pena de morte ou prisão perpétua", afirmou o criminalista. Segundo ele, quando o Tribunal Regional Federal de São Paulo absolveu Varizo, várias pessoas foram condenadas, "até delegados". Costa Júnior afirmou que Farizo não pode ser julgado duas vezes pelos mesmos fatos. "A embaixada americana em Portugal diz que os fatos são semelhantes, mas não são os mesmos", afirmou Costa Júnior. Texto Anterior: Portugal pode extraditar brasileiro aos EUA Próximo Texto: Dançarina ganha roupa de Daniella Índice |
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