São Paulo, terça-feira, 3 de janeiro de 1995
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Jobim defende legislação provisória

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O novo ministro da Justiça, Nelson Jobim, defendeu ontem a substituição dos artigos que forem suprimidos da Constituição durante a reforma por dispositivos legais provisórios, com validade até a aprovação das leis complementares.
Esta foi a fórmula encontrada por Jobim para evitar o vácuo legal que poderia ser causado pela retirada do texto constitucional de dispositivos que o governo considera mais próprios à legislação complementar.
O enxugamento da Constituição ("desconstitucionalização") será proposto pelo governo nas propostas de emendas constitucionais a ser enviadas em 15 de fevereiro.
A vantagem é que o quórum exigido para aprovação de lei complementar (metade mais um do total dos deputados e senadores) é menor do para a emenda constitucional (três quintos).
A legislação provisória seria proposta pelo governo junto com as emendas que retiram trechos da Constituição.
As declarações de Jobim foram feitas depois da solenidade de transmissão do cargo de ministro da Justiça. No discurso, Jobim fez críticas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
"O Judiciário deve servir ao cidadão, receber ordens e não mandar", disse Jobim. Na mesa da solenidade, estava o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Octávio Galotti.
No caso do Ministério Público, Jobim foi ainda mais direto nas críticas. "O Ministério Público deve prestar contas à opinião pública", disse o ministro, olhando fixamente para o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, também presente.
O novo ouvidor-geral da República, José Gregori, também chefe de gabinete do ministro da Justiça, Nelson Jobim, quer fazer da Ouvidoria um local de desabafo para o cidadão brasileiro. "Receberemos reclamações, denúncias e sugestões, mas também aceitaremos desabafos, porque é importante para o cidadão sentir que alguém do governo quer ouvi-lo."

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