São Paulo, sábado, 7 de janeiro de 1995 |
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Pareceres recomendam pagamento de uma só vez
WILLIAM FRANÇA
O governo pretendia parcelar o reajuste em quatro parcelas, alegando falta de recursos. Os pareceres são do próprio ministério, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Fazenda. O receio é o de que um possível parcelamento provoque contestações jurídicas, levando o governo a uma derrota do governo no STF (Supremo Tribunal Federal). Isto porque, segundo os pareceres, o parcelamento feriria um direito adquirido dos servidores previsto na lei que criou o URV (8.880/94). Esta lei fixou como critérios de reajuste a variação do IPC-r (índice oficial de inflação) mais a diferença da média salarial em 94. Este percentual, segundo a lei, deveria ser pago sobre os salários de janeiro, que é a data-base do funcionalismo. Pelo entendimento dos pareceres jurídicos, esta forma de reajuste tornou-se direito adquirido. Segundo técnicos, qualquer decisão sobre parcelamentos ou adiamentos deveria ter sido tomada até dezembro –alterando a lei antes que ela criasse o direito dos servidores. Pelos cálculos do Ministério da Administração Federal, os militares e servidores que não tiveram reajustes quando da última etapa da isonomia devem receber um reajuste de 25,94%. Os demais recebem reajustes diferenciados, a partir de 22,07%, até o limite de 25,94%. O governo estuda ainda a hipótese de adiar o reajuste para outro mês. Seria uma forma de conseguir caixa suficiente para bancar o aumento, estimado em R$ 500 milhões mensais. Está prevista para segunda-feira uma reunião entre os ministros Bresser Pereira (Administração), Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Clóvis Carvalho (Casa Civil). Nesta reunião deve ser decidida a forma do reajuste. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, admitiu ontem que o reajuste de 25,94% sobre os salários de janeiro do funcionalismo público poderá ser pago em parcelas. O ministro, porém, ressaltou, em entrevista coletiva, que o governo ainda não tem uma decisão sobre o assunto. O problema é que o Orçamento de 1995 não prevê recursos suficientes para pagar o aumento do funcionalismo. Texto Anterior: Programa de governo Próximo Texto: FHC mantém dvogado-geral Índice |
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