São Paulo, quarta-feira, 11 de janeiro de 1995 |
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Ministro suspende a portaria sobre cigarro
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro da Saúde, Adib Jatene, decidiu suspender por 15 dias a portaria que restringe a publicidade de cigarros.Jatene disse que não tomará a iniciativa de revogar a portaria, salvo se for obrigado pela Justiça. Um parecer preliminar da assessoria jurídica do ministério apontou ilegalidades na portaria. O texto atribui à Secretaria Nacional da Vigilância Sanitária o controle do cumprimento da portaria. A assessoria jurídica entende que essa não é atribuição da Vigilância Sanitária. Durante a suspensão, o governo vai formar uma comissão entre os ministérios da Saúde, Comunicações e Justiça para analisar a validade jurídica da portaria e suas condições de aplicação. Representantes da indústria de fumo, agências de publicidade, rádios e jornais vão participar do trabalho da comissão. O ministro não soube dizer até que ponto a comissão poderá interferir no conteúdo da portaria ou os limites do trabalho da comissão. O principal debate sobre a questão legal gira em torno da competência ou não do Ministério da Saúde para restringir a publicidade de cigarros através de portaria. Jatene já disse que a iniciativa de legislar sobre o assunto deveria partir do Congresso. Segundo ele, o ministério deveria se limitar a fornecer informações técnicas aos parlamentares. A proposta de suspensão da portaria partiu das indústrias de fumo, agência de publicidade, rádios e jornais. Na prática, a suspensão atinge apenas a propaganda de cigarros em jornais, o único tipo de anúncio que deveria se adequar aos termos da portaria imediatamente. Revistas, rádios e TVs tinham de 30 a 120 dias para obedecer as novas regras. O diretor da Abifumo, Flávio Andrade, disse que a medida do governo foi unilateral e não pode ser aplicada porque é ilegal. O presidente da Abap (Associação Brasileira das Agências de Propaganda) disse que, das 270 agências associadas, pelo menos 20 teriam problemas para atender as imposições da portaria. Texto Anterior: Acusado de liderar matadores é preso Próximo Texto: Ministério da Saúde reduz pagamentos a 186 cidades Índice |
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