São Paulo, domingo, 15 de janeiro de 1995 |
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Lei alemã prevê estupro marital
ESPECIAL PARA A FOLHA O governo alemão aceitou, na última quarta-feira, projeto de lei que define o crime de estupro marital. O projeto já foi aprovado no Bundesrat (que equivale ao nosso Senado Federal) e deverá ser apreciado agora no Bundestag (equivalente à Câmara dos Deputados).Pesquisa recente revela que 10% das mulheres casadas alemãs foram submetidas a violência sexual pelo marido. No Brasil, a lei não fala expressamente de estupro marital, mas também não diz nada em contrário. Ou seja, se a lei não proíbe, logo ela admite a existência do estupro cometido pelo marido. Com isso, se ficar provado que houve violência ou ameaça de violência para que se concretizasse o ato sexual, é possível processar e condenar um marido por estupro. "Há um entendimento conservador nos tribunais, baseado na lei civil (que diz que a prestação sexual é um dever do casamento), que isenta o marido estuprador de culpabilidade. Mas se a vítima apresentar marcas de violência é possível condená-lo", diz Luiza Nagib Eluf, promotora de Justiça. O advogado criminalista Alberto Toron lembra que nestes casos a prova é difícil de ser obtida. "Se não houver marcas de violência é complicado provar que o ato foi praticado de forma violenta", diz. Texto Anterior: Nada mais permanente do que o provisório Próximo Texto: Banco de dados atende consultas Índice |
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