São Paulo, domingo, 15 de janeiro de 1995
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Mudança requer unanimidade

CARMEN BARCELLOS
DA REPORTAGEM LOCAL

A destinação de áreas de uso comum de um prédio para garagem só pode ser feita com a aprovação unânime dos moradores.
"É uma mudança que envolve o direito de propriedade de cada um", afirma Alexander Sóos, assessor jurídico da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo).
Segundo ele, em todos os julgamentos de ações contra alterações em áreas comuns há ganho de causa dos reclamantes.
No caso de garagens com vagas "fantasmas" (que não comportam o veículo), o condomínio pode ingressar na Justiça para exigir indenização da construtora.
"É um crime contra a economia popular, previsto no artigo 65 da lei de condomínios", explica Sóos.
(CB)

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