São Paulo, quarta-feira, 18 de janeiro de 1995 |
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Proposta de reforma unifica impostos sobre consumo
LILIANA LAVORATTI ; ALBERTO FERNANDES
Pela proposta, que ainda está em estudo, o novo imposto incidiria somente sobre o varejo. O imposto sobre o consumo substituiria os três atuais: o federal IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre Serviços). O novo imposto teria abrangência nacional e, portanto, seria arrecadado pela Receita Federal. Mas sua receita seria compartilhada entre as três esferas de governo. A emenda constitucional do governo sobre reforma tributária será encaminhada ao Congresso no próximo dia 15. A unificação dos impostos sobre o consumo tira atribuições dos Estados. Mesmo recebendo parte da arrecadação, decisões sobre incentivos fiscais e determinação de alíquotas saem da esfera dos governos estaduais. A mudança também irá baratear as exportações. O produto final exportado não paga impostos por determinação constitucional, mas insumos e matérias-primas estão sujeitos a ICMS e IPI. Assim, o governo atende uma das principais reivindicações do setor. O governo decidiu que a reforma tributária terá que ser implementada em etapas e apenas a partir de janeiro de 1996. Mas não estará finalizada antes de dezembro do próximo ano. Esta estratégia está sendo adotada pelo governo para reduzir os riscos de perdas na arrecadação decorrentes de eventuais contestações na Justiça. A implantação gradual da reforma tributária dá segurança ao governo para administrar o déficit orçamentário enquanto não for feito o ajuste fiscal, com o qual se pretende diminuir os gastos da União. Só para este ano, o rombo previsto está R$ 13 bilhões. A proposta em estudo no Ministério da Fazenda modifica também o Imposto de Renda, de maneira a beneficiar os assalariados e taxar mais os ganhos de capital (propriedade e aplicações financeiras, entre outros). A tributação do trabalho no Brasil é a mais alta (19,27%) em relação à do capital (6,40%) e do consumo (18,19%). Esses dados foram levantados pela Receita Federal com base na carga tributária efetiva -a paga e não apenas existente em lei- em 1991. A reforma deverá também simplificar o sistema de cobrança dos impostos das empresas e fechar brechas de sonegação. As contribuições sociais que incidem sobre o faturamento e a folha de pagamento das empresas também serão modificadas. O PIS-Pasep deverá acabar gradualmente, de maneira a não comprometer a arrecadação. Após aprovada a emenda constitucional, o governo enviará ao Congresso projetos de lei detalhando o sistema. A expectativa do governo é fazer isso em maio. Texto Anterior: Efeito dominó; Férias frustradas; Palanque armado; Sem choro nem vela; Promoção; Falta um; Partido unido Próximo Texto: Partidos trocam aprovação de medida por cargos Índice |
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