São Paulo, quinta-feira, 19 de janeiro de 1995 |
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Secretário veta participação de empresa privada
DA REPORTAGEM LOCAL O secretário municipal da Saúde, Getúlio Hanashiro, garantiu ontem que impedirá a participação de empresas privadas na administração dos hospitais e postos de saúde da cidade.No mesmo dia, o deputado federal eleito Ayres da Cunha (PSDB-SP), dono da empresa Blue Life de assistência médica, disse acreditar que empresas possam montar cooperativas para participar do sistema. Edmundo Castilho, presidente da Unimed do Brasil –que reúne 300 cooperativas de médicos– disse que, pelos princípios do SUS (Sistema Único de Saúde), suas cooperativas deveriam ter preferência. Hanashiro afirmou que, "com certeza, os médicos estarão interessados em participar das cooperativas". "Por isso nem pensamos em outra hipótese." Segundo ele, se não houver interesse de médicos e funcionários de uma região de Saúde, a cooperativa poderá ser formada por servidores de outras áreas da cidade. Por se tratar de um convênio com funcionários, o secretário afirma que não haverá necessidade de licitação nem a aprovação de uma lei na Câmara Municipal. "Se precisar ir à Câmara eu vou, mas como o projeto tem base legal, não tem porque ser aprovado pelos vereadores." Há divergências quanto a esses últimos aspectos. Eurico Azevedo, especialista em direito administrativo, diz que o plano necessita de licitação e aprovação da Câmara. Segundo ele, a "nova lei de licitação determina que, todo ajuste de qualquer natureza, entre entidade pública e privada, tem que passar por licitação". Azevedo afirma também que, "qualquer transferência de dotação pública –com específico montante– tem que estar prevista em lei municipal". Ele entende também que cooperativas são entidades privadas, o que permitiria que outras cooperativas reivindicassem o direito de participar da administração do posto de saúde ou hospital em questão. Ontem à tarde, o deputado federal Eduardo Jorge e o vereador Adriano Diogo, os dois do PT de São Paulo, entraram com representação no Ministério Público pedindo a apuração de possíveis irregularidades no plano. Representantes de entidades da área da saúde –conselhos regionais de medicina e psicologia, sindicatos dos médicos e servidores municipais e seis parlamentares– se reuniram ontem para discutir o plano da prefeitura. Os participantes disseram que o PAS implica em uma privatização da saúde e que vão lutar contra ela. O secretário Hanashiro –que privatizou a CMTC, empresa de ônibus da cidade– disse que a formação de cooperativa de funcionários não necessitou de aprovação da Câmara. Texto Anterior: Laboratórios começam a ser fiscalizados em fevereiro Próximo Texto: 75% apóiam fim do fumo em restaurantes Índice |
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