São Paulo, quinta-feira, 19 de janeiro de 1995 |
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Secretário veta empresa privada em cooperativas
DA REPORTAGEM LOCAL Dois dias depois de anunciado o Plano de Atendimento à Saúde (PAS), a Prefeitura de São Paulo ainda não apresentou os mecanismos legais e administrativos através dos quais pretende implantar o sistema.Advogados ouvidos pela Folha dizem que serão necessárias licitações e lei municipal para o PAS ser colocado em funcionamento. As cooperativas receberão recursos públicos. Cada uma delas terá direito a R$ 10,00 mensais para cada usuário cadastrado. O secretário municipal da Saúde, Getúlio Hanashiro, garantiu ontem que empresas privadas não vão gerir a saúde municipal. No mesmo dia, o deputado federal eleito Ayres da Cunha (PSDB-SP), dono da empresa Blue Life de assistência médica, disse acreditar que empresas estão interessadas e podem montar cooperativas para participar do PAS. Hanashiro afirmou que, "os médicos estarão interessados em participar das cooperativas. Nem pensamos em outra hipótese." Segundo ele, se não houver interesse de médicos e funcionários de uma região de Saúde, a cooperativa poderá ser formada por servidores de outras áreas da cidade. Por se tratar de um convênio com funcionários, o secretário afirma que não haverá necessidade de licitação nem a aprovação de uma lei na Câmara Municipal. Há divergências quanto a esses últimos aspectos. Eurico Azevedo, especialista em direito administrativo, diz que o plano necessita de licitação e aprovação da Câmara. Segundo ele, a "nova lei de licitação determina que, todo ajuste de qualquer natureza (seja contrato ou convênio), entre entidade pública e privada, tem que passar por licitação". Azevedo afirma também que, "qualquer transferência de dotação pública –com específico montante– tem que estar prevista em lei municipal". Ele entende também que cooperativas são entidades privadas, o que, pelo princípio de autonomia, permitiria que outras cooperativas reivindicassem o direito de participar da administração do posto de saúde ou hospital em questão. Hanashiro –que privatizou a CMTC, estatal de transporte– disse que a formação da cooperativa de funcionários não necessitou de aprovação da Câmara. O secretário de Saúde disse que a prefeitura impedirá que a cooperativa saia das mãos dos funcionários e que não pensa em fazer com que cooperativas concorram pelos pacientes em uma determinada região. Segundo o deputado Ayres da Cunha, a falta de concorrência pode fazer com que o atendimento seja de baixo nível. "Os usuários não vão ter como punir o mau atendimento optando por outro prestador de serviço", disse. Texto Anterior: Repartição tem 48 horas para criar 'fumódromo' Próximo Texto: Cobrança de segunda parcela atrasa 5 meses Índice |
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