São Paulo, terça-feira, 24 de janeiro de 1995
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Advogados vêem ilegalidade

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O professor de direito comercial da USP (Universidade de São Paulo) Fabio Konder Comparato, ligado ao PT, e o especialista em direito constitucional Saulo Ramos, consultor geral da República e ministro da Justiça na gestão Sarney, consideram obrigatória a licitação para contratar agências.
Ele desqualifica o argumento da gratuidade: "Uma empresa mercantil não pode trabalhar gratuitamente, porque há a presunção de que haverá uma compensação paralela por debaixo do pano'.'
O advogado Celso Bastos, professor de direito constitucional da PUC-SP, admite a possibilidade de os trabalhos serem "doação". neste caso, a licitação não seria necessária. Ele aponta um outro problema: a concorrência desleal da agência, que, ao apresentar um trabalho gratuito, impossibilita a participação de outras empresas.
Segundo Saulo Ramos, o governo só tem duas alternativas no caso de publicidade: concorrência pública ou a chamada "carta-conv

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