São Paulo, quinta-feira, 26 de janeiro de 1995
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Depósitos do FGTS e precatórios podem ser moedas para privatização

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de funcionários de bancos estaduais e dos precatórios –dívidas da União e Estados resultantes de sentenças judiciais e que constam no Orçamento–– poderão ser transformados em "moeda" na privatização de empresas estatais.
A informação é do deputado e více-líder do PSDB na Câmara, Jackson Pereira (CE), que recebeu aprovação do presidente do Banco Central, Pérsio Arida, para elaboração de projeto nesse sentido.
Jackson apresentou o esboço do projeto de lei para Arida na noite de terça. O deputado vai propor a autorização do uso do FGTS dos funcionários de bancos estaduais na privatização destas instituições.
O saldo do FGTS se somará aos valores do fundo de pensão que os funcionários dos bancos estaduais também poderão usar nas privatizações.
"A implementação do FGTS como moeda vai minimizar o impacto e aumentar a participação dos empregados na privatização dos bancos onde trabalham", disse ontem Jackson à Folha, por telefone.
A utilização dos precatórios como moeda também recebeu sinal verde do presidente do Banco Central, conforme Jackson. Até hoje, os valores de precatórios não são reajustados por falta de regulamentação constitucional.
No projeto de lei, o vice-líder do PSDB na Câmara pretende, ao mesmo tempo, transformar os precatórios em moeda e definir critérios para atualização dos valores.
Os precatórios referem-se, por exemplo, a pagamento por desapropriação de terras ou dívidas de questões tributárias, que são reclamadas do Fisco.
O deputado não soube informar quanto a União deve em precatórios. Mas, diz ele, algumas empresas têm mais de R$ 100 milhões a receber como resultado de sentenças contra o governo federal.

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