São Paulo, terça-feira, 3 de outubro de 1995 |
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A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO PT Imposto de Renda da Pessoa Física Mantém o limite de isenção em R$ 795 mensais, mas a alíquota é reduzida para 5% para quem ganha até R$ 2.000. A menor alíquota hoje é de 15%. O leque de alíquotas seria ampliado gradualmente até 50% IR negativo Institui programa de renda mínima para quem ganha até cerca de dois salários mínimos, que passaria a ganhar uma suplementação por conta do Estado Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Reduz as deduções. As alíquotas nominais, que são altas, poderão ser reduzidas desde que sejam coibidas as brechas legais que permitem a evasão fiscal IGF Regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas, que foi criado pela Constituição, mas exige lei específica para ser cobrado Seletividade nos impostos indiretos Reduz as alíquotas sobre bens e serviços de peso no consumo das famílias de baixa renda, aumentando a tributação sobre produtos mais consumidos por famílias de alta renda IPTU É obrigatoriamente progressivo, ou seja, as alíquotas devem ser mais altas para os patrimônios de maior valor Imposto Territorial Rural Continua sendo da União, mas possibilita convênios entre a União e os municípios para a cobrança do imposto. Pela proposta do governo, o ITR passa a ser cobrado pelos Estados Órgãos da administração Cria uma política de recursos humanos e de aparelhamento tecnológico dos órgãos da administração tributária Execução do crédito tributário Fortalece os órgãos que julgam os recursos administrativos, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Justiça Fiscalização Integra fiscalizações e cadastros Receita Confere autonomia à Receita Federal Inadimplência Combate as frequentes anistias e generosos parcelamentos Sigilo bancário Garante ao Fisco acesso aos registros bancários e financeiros para facilitar a conclusão de processos administrativos já instaurados Imposto sobre consumo A alíquota do ISS deve ser definida nacionalmente, sendo a cobrança feita onde o serviço é consumido e não no local da sede formal da empresa. No caso do ICMS, deve ser aprovada lei complementar para determinar os incentivos, isenções e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados Repartição das receitas Mantém os fundos de participação de Estados e municípios, com regras claras para as transferências negociadas Simplificação Mudanças no IRPJ e nas contribuições sociais simplificariam o sistema. O tema das contribuições sociais ainda está aberto ao debate, na proposta do PT Texto Anterior: PT prevê aumento de 40% na receita Próximo Texto: Feriado faz Senado adiar as votações Índice |
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