São Paulo, quarta-feira, 4 de outubro de 1995 |
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Justiça decide sobre estabilidade, diz FHC
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso disse ontem aos líderes dos partidos aliados, em reunião no Palácio do Planalto, que a Justiça terá de decidir sobre o direito adquirido dos servidores públicos em relação à estabilidade no emprego.Esse foi o argumento usado por FHC para convencer as lideranças governistas, em especial as ligadas ao PMDB, para votar a favor da proposta de reforma administrativa do governo. Fernando Henrique também fez um relato sobre o encontro que promoveu na semana passada com os governadores. Disse que os Estados precisam da reforma administrativa para reduzir gastos com pessoal. O projeto de emenda constitucional elaborado pelo Planalto prevê o fim da estabilidade para o funcionalismo, a demissão de servidores por insuficiência de desempenho ou excesso de quadros e fixa o salário do presidente da República como teto para os vencimentos e aposentadorias desses trabalhadores. O relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Prisco Viana (PPB-BA), defende a manutenção da estabilidade e considera inconstitucional o teto salarial definido na emenda. A CCJ é responsável por analisar se uma proposta de emenda fere ou não princípios gerais da Constituição. Na Câmara, ela é composta por 51 deputados, 11 dos quais pertencentes ao PMDB. A tendência dos peemedebistas, até anteontem, era votar com o relator contra o projeto do Planalto. Na reunião que durou uma hora e 20 minutos, o líder do PMDB na Câmara, Michel Temer (SP), disse acreditar que os atuais funcionários públicos têm direito adquirido sobre a estabilidade, o que criaria a possibilidade de demissão apenas para servidores contratados após a vigência da emenda. À saída do encontro com FHC, o peemedebista disse que vai defender junto à sua bancada o adiamento da votação da CCJ, prevista para hoje, e que vai "sustentar a tese de que, se houver dúvida, os tribunais decidem. O líder disse que espera reverter a tendência contra a proposta do governo em seu partido na reunião que manterá hoje com os peemedebistas na CCJ. Segundo ele, dos 11 membros do partido na comissão, apenas os 3 deputados da Paraíba deverão ficar a favor do parecer de Prisco Viana: Gilvan Freire, Ivandro Cunha Lima e José Luiz Clerot. Até a tarde de ontem, o governo apostava na aprovação da proposta de reforma administrativa na CCJ. No mapa de votação, apresentado a FHC pelo líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), o Planalto teria 26 dos 51 votos. Na lista de votos apresentada à Folha por Aníbal, o governo conta com, pelo menos, 4 no PMDB, 2 no PPB, 1 no PSD, 13 no bloco PFL-PTB, além dos 6 do PSDB. O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), anunciou que seu partido e o PTB decidiram apoiar a proposta do governo para ``salvar a reforma administrativa". ``Vamos aprovar a proposta sem o compromisso de votarmos a favor na comissão especial", disse. A comissão especial é a segunda etapa de tramitação de um projeto de emenda constitucional. Nela, os parlamentares podem alterar o conteúdo original. Segundo Inocêncio, não há como fazer um Orçamento equilibrado, reduzindo despesas, se não for feita uma reforma administrativa. Ontem, a CCJ começou a discutir o parecer do relator Prisco Viana. O vice-líder do governo na Câmara, Almino Affonso (SP), apresentou seu voto defendendo a proposta do governo. Texto Anterior: Projeto transfere crime da PM para a Justiça comum Próximo Texto: Livro-bomba fere diplomata no Itamaraty Índice |
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