São Paulo, sábado, 7 de outubro de 1995
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Luís Eduardo critica lentidão do governo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), voltou a criticar ontem a demora do governo em enviar ao Congresso os projetos de regulamentação das emendas constitucionais já aprovadas pelo Congresso.
Segundo ele, o governo deveria ter elaborado as propostas paralelamente às emendas constitucionais.
Luís Eduardo afirmou que a Câmara depende da iniciativa do governo para regulamentar as propostas porque ``falta competência técnica" aos parlamentares.
O Congresso já promulgou 4 das 5 emendas constitucionais da Ordem Econômica, que agora esperam as leis que regulamentam sua aplicação. Sem essas leis, a simples aprovação pelo Congresso não tem qualquer efeito prático.
Foram aprovadas a proposta que acaba com o monopólio das telecomunicações, a que abre para empresas estrangeiras a navegação entre os portos do país (cabotagem), a que permite a distribuição do gás canalizado por empresas privadas e a que acaba com a diferença entre empresas brasileiras de capital estrangeiro e nacional.
``O assunto das telecomunicações é extremamente técnico e envolve as empresas estatais. É difícil encontrar aqui alguém com competência técnica para regulamentar a mudança constitucional", disse Luís Eduardo.

Dinheiro
Nestes dois meses do segundo semestre dos trabalhos legislativos, o plenário da Câmara não votou nenhuma das propostas de reforma do governo.
Luís Eduardo afirma que não há demora. Segundo ele, as propostas têm de cumprir os prazos de discussão e votação nas comissões.
A Câmara dos Deputados pretende começar a votar neste mês as propostas do governo para aumentar o caixa do Tesouro. O início da votação das propostas de reforma constitucional deverá ficar para novembro.
O Congresso Nacional ainda não votou qualquer proposta de reforma neste semestre.

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