São Paulo, segunda-feira, 9 de outubro de 1995 |
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Países latinos podem ter a mesma lei do consumidor
DANIELA FERNANDES
A necessidade de harmonização das leis e a criação de um Código de Defesa do Consumidor Latino-Americano foram os principais temas discutidos na 3ª Conferência Regional de Organizações de Consumidores, realizada na semana passada, no Parlatino (Parlamento Latino-Americano), em São Paulo. A Consumers International (CI), entidade de defesa do consumidor presente em mais de 80 países, elaborou um projeto de lei para a América Latina, tomando como base uma diretriz da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o tema. A lei brasileira é considerada a mais avançada no continente, onde países como o Paraguai e Uruguai (parceiros do Brasil no Mercosul -Mercado Comum do Sul) não têm uma legislação de proteção ao consumidor (a lei paraguaia é de 1975 e é considerada defasada). ``Queremos que a harmonização seja feita de acordo com um nível máximo, que é o código brasileiro", afirma o chileno José Vargas, diretor para a América Latina da Consumers International. Segundo Vargas, as leis nacionais de consumo devem se harmonizar em nível regional para se adaptar às exigências de um mercado global. ``O projeto da Consumers é uma contribuição para os países que não têm leis de consumo e também uma norma que estabelece patamares básicos de proteção. Ele poderá ser adaptado pelos países em função de suas realidades nacionais", afirma Antônio Herman Benjamin, presidente do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Direito do Consumo) e um dos colaboradores na elaboração da lei modelo. Benjamin diz que o projeto não propõe a unificação legislativa, mas pretende oferecer sugestões aos governos e associações de consumidores. É grande a diferença de legislações entre os países da América Latina (leia texto ao lado). Os países com leis mais avançadas querem evitar retrocessos. ``O Brasil não abrirá mão do que já conquistou em matéria de defesa do consumidor. O lugar onde o bem será consumido é que dita as regras", afirmou durante o encontro o ministro da Justiça, Nelson Jobim. O projeto do CI serviu de base na elaboração do projeto de lei de consumo da Guatemala e na reformulação das leis da Costa Rica e Nicarágua. O projeto também está sendo estudado pelo Parlatino, que pretende promulgar o Código Latino-Americano. Texto Anterior: Preso homem acusado de matar modelo no Rio Próximo Texto: Lei brasileira é considerada uma das mais avançadas Índice |
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