São Paulo, segunda-feira, 16 de outubro de 1995
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Comissão quer flexibilizar sigilo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A flexibilização dos sigilos bancário e fiscal é uma das condições fundamentais para combater a lavagem de ``dinheiro sujo", na avaliação da comissão que elabora o projeto de lei.
A comissão reconhece que a rigidez da atual legislação sobre o assunto contribui para tornar o país um refúgio seguro. Outra facilidade é a proximidade com Bolívia e Peru, principais países produtores de cocaína do mundo.
A proposta visa adequar a legislação vigente sem ferir o direito à privacidade individual, previsto pelo artigo 5º da Constituição.
A comissão também acha que a área jurídica do próprio governo e o Poder Judiciário têm exagerado na interpretação e aplicação das leis dos sigilos bancário e fiscal.
Essa rigidez impede até mesmo o intercâmbio de dados sigilosos entre os principais órgãos de controle do governo federal -Banco Central e Receita Federal.
Hoje, a Receita depende de autorização judicial para ter acesso aos dados do BC sobre as movimentações bancárias.
A idéia é que a flexibilização fique restrita à agência de acompanhamento do sistema financeiro.
Ficaria mantida a exigência de autorização judicial para quebra de sigilo nas investigações da Receita e do Ministério Público.

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