São Paulo, quarta-feira, 18 de outubro de 1995 |
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FHC faz apelo à CCJ
SÔNIA MOSSRI
"Hoje, preciso de um voto importante, que é simplesmente um voto jurídico. Isso é dizer que é possível discutir sobre funcionalismo em geral. Não é só estabilidade", disse FHC. Sobre a discussão na Câmara, disse: "É cláusula pétrea para cá, cláusula pétrea para lá", referindo-se à avaliação de alguns deputados, que consideram a estabilidade um dos direitos constitucionais que não podem ser alterados. Para FHC, a utilização desse argumento na CCJ para não autorizar a tramitação da proposta de reforma administrativa no congresso "significa que o Brasil fica paralisado no tempo". A CCJ constitui o primeiro passo na tramitação de uma emenda constitucional. Os deputados avaliam se o que está sendo proposto fere ou não dispositivos gerais da Constituição. Antes de deixar Bariloche, onde participou da 5ª Conferência de Cúpula Ibero-Americana, FHC voltou a afirmar que conta com o apoio dos governadores para aprovar a reforma administrativa. FHC elogiou o relator da proposta da reforma administrativa, deputado Prisco Viana (PPR-BA). "Eu acredito muito no trabalho do relator", afirmou FHC. Ele fez questão de mostrar que Viana não opõe obstáculos ao exame da reforma administrativa pela câmara. Texto Anterior: Servidores faltam ao trabalho Próximo Texto: Luís Eduardo acompanha CCJ Índice |
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