São Paulo, sábado, 28 de outubro de 1995 |
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Rio e São Paulo têm eleição em novembro FERNANDA DA ESCÓSSIA FERNANDA DA ESCÓSSIA; EUNICE NUNES
O Rio faz no dia 15 de novembro a primeira eleição dos membros dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente. São Paulo estará realizando sua segunda eleição em 11 de novembro. Os conselhos são órgãos de fiscalização do atendimento e assistência a crianças e adolescentes. Suas funções incluem desde o atendimento a crianças que sofrem maus-tratos até a busca de vagas para elas em creches e escolas. Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a instalação dos conselhos tutelares depende de lei municipal. Segundo o ECA, cada município terá pelo menos um conselho. Só cinco anos depois, em 24 de agosto deste ano, a lei carioca regulamentou os conselhos tutelares. O Rio terá 10 deles. Os conselheiros serão eleitos pelos moradores de suas áreas de atuação e receberão salário de R$ 450, pago pela prefeitura. Em São Paulo -que tem 20 conselhos tutelares-, os conselheiros recebem uma gratificação mensal de R$ 144,00. O trabalho é de 40 horas semanais em regime de dedicação integral. A baixa remuneração levou muitos conselheiros a renunciar, acabando com o atendimento em algumas regiões e tornando-o precário em outras. Os conselhos tutelares atuam em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Enquanto este órgão elabora projetos na área, os conselhos tutelares têm poder de execução e cobrança junto a autoridades competentes. As decisões dos conselhos tutelares só podem ser revistas por autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Em São Paulo, o descumprimento pela prefeitura dos programas de assistência à criança, ao adolescente e a suas famílias definidas pelo conselho municipal levou o Ministério Público a entrar com uma ação civil pública. Se a prefeitura for condenada, terá um prazo de 90 dias para implantar os programas, sob pena de pagar uma multa diária equivalente hoje a cerca de R$ 5.500,00. Para fazer executar suas decisões, os conselhos podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho, previdência e segurança. Podem também acionar a Justiça em caso de descumprimento injustificado de suas deliberações. No Rio, os candidatos a conselheiros devem ser maiores de 21 anos, morar na cidade e comprovar atuação de pelo menos dois anos em projetos de atendimento a crianças e adolescentes. Possíveis candidatos e pessoas interessadas em eleger os conselheiros devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social ou o Conselho Municipal, pelos telefones (021) 503-2667 e 503-2993. O prazo vai até 30 de outubro, para os candidatos, e 11 de novembro, para os eleitores. Cada conselho terá cinco conselheiros efetivos e cinco suplentes. Colaborou EUNICE NUNES, Especial para a Folha Texto Anterior: EXEMPLO DA TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO Próximo Texto: Erro em guia de IPVA custa R$11 Índice |
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