São Paulo, terça-feira, 31 de outubro de 1995
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AS VOTAÇÕES DA REFORMA

FSE
O que é
O Fundo Social de Emergência dá ao governo liberdade para gastar parte do Orçamento. O governo queria que vigorasse por quatro anos, mas o relator reduziu o prazo para 18 meses

Tramitação
Foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Falta passar pela comissão especial e duas votações no plenário da Câmara. Depois, pela CCJ do Senado e duas votações no plenário

CPMF
O que é
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira é uma taxa de 0,25% cobrada sobre todos os saques de contas correntes ou aplicações financeiras

Tramitação
Foi aprovada pela CCJ, comissão especial e em primeira votação no plenário do Senado. Falta o segundo turno no plenário e Câmara (CCJ e duas votações no plenário)

Reforma Administrativa
O que é
Conjunto de medidas proposto pelo governo para o funcionalismo público.

Tramitação
Foram aprovados na CCJ da Câmara o fim da estabilidade no emprego e o salário do presidente como teto salarial (atualmente, de R$ 8.500). Quando terminar a votação na CCJ, vai para comissão especial e plenário da Câmara e depois para o Senado

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