Folha de S.Paulo - Poder do Executivo preocupa deputados

São Paulo, quarta-feira, 1 de novembro de 1995

Poder do Executivo preocupa deputados

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Deputados federais revelaram preocupações a respeito da superioridade exercida pelo Poder Executivo na sua relação com o Congresso.

Mussa Demes (PFL-PI), relator na comissão especial da Câmara que está analisando a emenda da reforma tributária: "Está correto dizer que o projeto, como está, permite que o governo se utilize de MPs (medidas provisórias) para criar novos impostos. Há uma preocupação do relator em relação a esse ponto, que será objeto de uma análise muito profunda. A proposta é centralizadora porque propõe uma legislação federal do ICMS. Também propõe a isenção de um imposto estadual -o ICMS- das exportações, mas mantém os tributos federais. Esse é um ponto que vou analisar com cuidado no meu parecer. Ao mesmo tempo que a proposta é centralizadora, temos de admitir que, na hierarquia das leis, quando dois impostos se fundem, cabe à União legislar sobre o novo tributo. Esse é um dogma do direito do qual o governo não pôde fugir".

Bonifácio de Andrada (PTB-MG), procurador-geral da Câmara: "O artigo revela temores. O Congresso está muito enfraquecido diante do Executivo -que legisla por meio de medidas provisórias- e do Judiciário -que revoga nossas leis com a concessão de liminares. O Executivo têm se aproveitado dessa fraqueza para fazer valer seus projetos. Isso é grave. E o mais grave é a possibilidade de quebra do sigilo bancário".

Roberto Campos (PPB-RJ): "O grau de arbitrariedade pretendido pelo governo federal no tocante ao empréstimo compulsório foi excessivo. A reformulação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) resultou mais em uma mancebia fiscal que em um casamento entre União e Estados. A federalização do ICMS foi uma forma sorrateira de o governo federal corrigir um erro da Constituição de 1988, quando transferiu para Estados a competência de cobrar o imposto -sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Agora a União quer recapturar o poder dessa arrecadação".

José Aníbal (SP), líder do PSDB na Câmara: "O artigo já começa com um erro, ao estimar que o governo arrecada 31% do PIB. Isso é uma falácia. É muito menos. A questão da 'fujimorização' também é absurda. Na verdade, o artigo demonstra que o autor se recusa a aceitar o jogo democrático, que é o jogo da maioria. A maioria é que governa".

Michel Temer (SP), líder do PMDB na Câmara: "Sob o foco exclusivamente jurídico, e não político, o foco do artigo está correto. Quando nós, aliados do governo, nos dispomos a defender a ordem jurídica, muita gente diz que não podemos nos ater a juridicismos. Como na questão da quebra da estabilidade dos servidores públicos, por exemplo. Acho que o vocábulo 'fujimorização' é exagerado, é equivocado".

José Genoino (PT-SP): "Os tucanos têm de ter cuidado. O país precisa de reformas, mas sem atropelar as normas de funcionamento da democracia. Chamo a atenção para o zelo em relação a essas normas. As dificuldades do governo não podem levá-lo a optar pela estratégia do rolo compressor. Mas não concordo com o termo 'fujimorização'. Fernando Henrique Cardoso é um democrata, assim como o PSDB é um partido democrático".

Roberto Ponte (PMDB-RS): "Dar à União poder total para instituir todos os impostos não seria problema se ficasse garantido o repasse automático da arrecadação para Estados e municípios. A solução é definir na emenda o percentual de todo o bolo tributário que ficará com cada esfera de governo. A emenda proposta pelo governo é inaceitável porque dá poder à União -governo federal e Congresso- para mudar o atual pacto federativo. Outra arbitrariedade é o artigo que permite ao governo federal cobrar impostos sobre fatos geradores passados. Ou seja, se ficar comprovado que houve dumping (preço abaixo do custo para derrubar a concorrência) na importação de determinados produtos, o governo poderá cobrar a diferença do Imposto de Importação, mesmo decorridos alguns anos".

Celso Daniel (PT-SP): "Falar em 'fujimorização' é exagerar. A emenda de reforma tributária não é um golpe de Estado, mas um conjunto de medidas que, se aprovadas, resultarão na subserviência dos Estados, municípios e Congresso ao governo federal".

Pinheiro Landim (PMDB-CE): "Um artigo como este pode dar oportunidade a uma reflexão sobre o relacionamento do Congresso com o Executivo. A pressa, o açodamento do governo está fazendo com que o Congresso perca o seu papel. Há um sentimento generalizado, inclusive incentivado pela mídia, de que o Congresso precisa aprovar tudo o que vem do Executivo sem alterar, sem discutir".

Texto Anterior: Porta-voz do presidente não vê fundamento
Próximo Texto: MST promove atos contra Justiça
Índice

Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.