São Paulo, quinta-feira, 2 de novembro de 1995 |
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Governo admite que compulsório foi facilitado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O porta-voz da Presidência, Sergio Amaral, admitiu ontem que o governo criou facilidades para adotar empréstimo compulsório e disse que isso tem o objetivo de recuperar instrumentos fiscais para equilibrar as contas públicas.Segundo ele, o que o governo deseja é ter um leque de instrumentos fiscais, entre eles o compulsório. Na sua visão, a economia não está livre de surpresas. Amaral cita o exemplo da crise mexicana. Em situações do gênero, o governo precisa estar, em sua opinião, aparelhado para agir. O porta-voz diz, por exemplo, que o compulsório poderia funcionar como uma alternativa à política de juros altos para conter a inflação. Essa argumentação já foi feita quando o governo preparou a emenda da reforma tributária. "Se tivéssemos condições de criar um compulsório rapidamente, poderíamos equilibrar nossas contas e evitar a alta dos juros", disse, referindo-se à possibilidade de contenção do consumo por meio de um compulsório. Amaral afirmou também que o "mau uso do compulsório no passado contaminou esse instrumento". Ao propor facilidades, Amaral diz que isso não significa que o governo vá adotá-lo a qualquer hora. "Temos de ter um arsenal de medidas", acrescenta. Em artigo publicado anteontem na Folha, o advogado Ives Gandra Martins criticou a proposta do governo. Segundo ele, o texto da reforma tributária dá excessivos poderes ao governo, atropela a Constituição e cria o risco de uma "fujimorização" à tucana, numa referência ao regime autoritário peruano, liderado pelo presidente Alberto Fujimori. O presidente poderia, na opinião do advogado, criar compulsório por meio de medida provisória e cobrá-lo no mesmo ano em que for criado. O governo reconhece a intenção de facilitar a adoção do compulsório, abrindo a possibilidade de criá-lo e cobrá-lo no mesmo ano. Mas afirma que não é possível fazer uso de MP nesse caso. Segundo o governo, a emenda constitucional que abriu o transporte de cabotagem à iniciativa privada contém um artigo que veda o uso de medida provisória para regulamentar mudanças na Constituição feitas a partir desse ano. Gandra disse ontem à Folha que seu artigo destaca que as emendas 6 e 7 da reforma tributária impedem a regulamentação do dispositivo por meio de MP, mas destacou que a Constituição tornou "auto-aplicável" a possibilidade de um compulsório. A matéria já está, portanto, diz, regulamentada na própria Constituição. O senador Gilberto Miranda (PMDB-AM) pediu ontem a inclusão do artigo "Fujimorização à moda tucana", de Gandra, nos anais do Senado. O texto foi publicado na seção "Tendências/Debates", da Folha, na segunda-feira. Texto Anterior: Projeto limita contratação de parentes Próximo Texto: Preso faz desafio a policiais Índice |
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