São Paulo, sábado, 4 de novembro de 1995 |
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Governo federal proporá mudanças em lei sobre a segurança pública
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo vai propor mudanças no artigo da Constituição sobre segurança pública para dar autonomia aos Estados na organização da polícia e a sua eventual unificação. Ao anunciar ontem a decisão de propor a reforma, o ministro da Justiça, Nelson Jobim, disse que a Constituição cria "amarras" para a atuação das polícias estaduais.A proposta de emenda constitucional será enviada no próximo ano ao Congresso e suprimirá o detalhamento hoje feito sobre o papel de cada polícia. "Se convêm a um Estado ter dois tipos de polícia ou uma só, é um problema que vai depender da idiossincrasia de cada Estado", disse Jobim. O artigo 144 da Constituição estabelece que a segurança pública é uma responsabilidade das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros e define as funções de cada órgão. "Nós temos que tirar essas amarras da Constituição que estabelecem regras nacionais procurando fazer com que um país assimétrico se torne um país simétrico", disse o ministro da Justiça. Sequestros Jobim disse que aguarda a aprovação pelo Congresso do projeto de lei que fixa normas para investigação de sequestros. O projeto torna indisponíveis os bens de famílias de sequestrados e permite a quebra do sigilo de conversas telefônicas. Ele disse que a indisponibilidade de bens das famílias de sequestrados dependerá de autorização judicial e que não abrangerá obrigações assumidas antes. Texto Anterior: Canadenses fazem lobby para tentar expulsão de sequestradores de Diniz Próximo Texto: Policial civil é acusado de agredir garoto de 11 anos no centro de SP Índice |
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