São Paulo, domingo, 5 de novembro de 1995
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Congresso atrasa alívio às empresas

DA "AGÊNCIA DINHEIRO VIVO"

Alguns projetos em tramitação no Congresso mudariam a realidade das empresas brasileiras, que hoje enfrentam duplo desafio: a inserção num mercado cada vez mais competitivo e a sobrevivência no atual quadro de dificuldades decorrentes da política econômica, analisa o Guia Jurídico.
As novas legislações que regulam sociedades anônimas, falências e concordatas, a propriedade industrial e atividades que nem sequer estão regulamentadas, como o factoring, aguardam no Congresso sua entrada em pauta.
Veja, abaixo, algumas das propostas de leis que ajudariam a modificar esse quadro, mas que muito provavelmente terminarão 1995 na condição de meros projetos.
Propriedade industrial - O projeto de lei nº 115/93, futura Lei de Patentes, que substituiria a lei nº 5.772/71, está há quatro anos perambulando entre comissões e salas de ministérios.
Falências e concordatas - O novo projeto circula desde 1993 pelo Congresso e está nas mãos da Comissão Especial.
Factoring - O projeto de lei do Senado nº 230 aguarda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. Na verdade, empacou numa divergência entre a Secretaria de Política Econômica e o Banco Central. A secretaria recomendou o factoring na órbita do BC. A posição oficiosa do BC é a de que ele não quer mais um "penduricalho para administrar.
S/As - A Comissão de Valores Mobiliários examinou a matéria, no sentido de substituir a lei nº 6.404/76, considerada anacrônica. Uma nova lei das S/As, segundo o advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, teria de estar inserida na realidade atual de mudança de mentalidade, abertura da economia, reformas fiscal e administrativa etc. Nada relevante há no Congresso.

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