São Paulo, quarta-feira, 15 de novembro de 1995 |
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Perigo à vista Parece natural que o governo, por meio de suas lideranças, procure agilizar a apreciação de seus projetos no Congresso Nacional. Contudo a inquestionável importância das reformas não justifica a eliminação de procedimentos regimentais de grande importância para o convívio e exercício democráticos. Líderes governistas têm manifestado o desejo de alterar o Destaque de Votação em Separado -dispositivo que permite, mediante requerimento de apenas 52 parlamentares, a votação em separado de parte de uma emenda constitucional ou projeto de lei. Querem propor que o pedido de DVS seja antes submetido ao plenário, sob o pretexto de evitar que ocorram atrasos nas votações. Como o governo tem ali maioria, pode impedir que a oposição aprecie pontos polêmicos -como os que podem ser encontrados, não raramente, nos projetos das reformas tributária, administrativa e também a previdenciária. A estratégia casuística do governo comete assim um atentado ao direito de ser oposição. Obrigados a aceitar ou recusar, em sua totalidade, os projetos submetidos à sua apreciação, os oposicionistas acabam sendo alijados dos processos de negociação, que são essenciais ao desempenho da função legislativa. Uma democracia não pode degenerar numa ditadura da maioria. Trata-se pois de um retrocesso que, uma vez efetivado, pode atingir em cheio a própria legitimidade representativa da Casa. Próximo Texto: Insistente descaminho Índice |
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