São Paulo, quinta-feira, 30 de novembro de 1995
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Deputados querem órgão fiscalizador

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Deputados governistas da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara querem incluir no projeto de lei dos serviços de telecomunicações do governo a criação de um órgão para fiscalizar o setor.
A emenda constitucional que quebrou o monopólio das telecomunicações exige a criação de um órgão regulador.
Mas o projeto diz apenas que "até que venha a ser instalado o órgão regulador, permanecem as atuais competências de outorga, regulamentação e fiscalização atribuídas ao Ministério das Comunicações pela legislação em vigor".
Caso o projeto seja aprovado sem alterações, a iniciativa privada poderá iniciar a exploração de telefonia celular e de satélites sem a existência do órgão previsto na Constituição.

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