São Paulo, quinta-feira, 30 de novembro de 1995
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Uso de MP provoca polêmica

DA REPORTAGEM LOCAL

O governo agiu certo ao baixar medidas provisórias para regulamentar a fusão e incorporação de bancos?
A resposta a essa questão provocou polêmica ontem durante reunião do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo para analisar o assunto.
Uma parte dos conselheiros entende que o uso de medidas provisórias foi acertado. A outra, que deveria ter sido usada lei complementar, conforme o artigo 192 da Constituição.
Defenderam a tese do uso da lei complementar os conselheiros Ives Gandra da Silva Martins, Edvaldo Brito e Elisabeth Libertuci. Para os conselheiros Saulo Ramos, Arnoldo Wald, Celso Bastos, Nei Prado e Odyr Porto, o governo agiu certo ao usar medidas provisórias.
Em defesa das MPs os conselheiros usam a tese de que por se tratar de finanças, é preciso urgência na definição das regras. Assim, as MPs atendem à necessidade de urgência.
Os que divergem defendem a tese de que somente a lei complementar pode regulamentar o sistema financeiro.

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