São Paulo, terça-feira, 12 de dezembro de 1995 |
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Comissão da OEA decide processar o Brasil
EMANUEL NERI
Órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), a comissão pode condenar o governo do Brasil caso essas mortes não sejam esclarecidas. O Brasil tem 180 dias para se defender. A comissão aproveitou o encerramento de sua visita ao Brasil, no último final de semana, para anunciar o processo. O pedido foi feito pela Human Rights Watch/Americas, maior entidade de direitos humanos do continente americano. O Centro pela Justiça do Direito Internacional também patrocina o processo, enviado à OEA em julho último. Pede a condenação do Brasil na esfera internacional. Em caso de condenação, o Brasil terá seu nome incluído no relatório da OEA sobre os países que violam direitos humanos, como a Guatemala e o Haiti. Trata-se de uma sanção política, com desgaste internacional para o país. Para abrir o processo, a OEA exige a apresentação de casos concretos de violação de direitos humanos. O caso denunciado pelas duas entidades foi a Guerrilha do Araguaia, movimento armado ocorrido entre 1972 e 1974 no norte de Goiás (hoje Tocantins) e sul do Pará, organizado pelo PC do B. O primeiro passo nesse tipo de denúncia é a abertura do processo pela OEA. A partir daí, as duas entidades apresentam outros casos de mortes e desaparecimentos. Argentina e Uruguai foram condenados em casos semelhantes. No caso do Araguaia, a Human Rights Watch e o Centro pela Justiça do Direito Internacional afirmam que os guerrilheiros mortos tinham suas mãos e cabeças decepadas para impossibilitar a identificação. Denúncia A denúncia tem origem em processo dos familiares de mortos do Araguaia que tramita há 13 anos na 1ª Vara da Justiça Federal, em Brasília. Pede a apuração das circunstâncias dessas mortes. Durante o regime militar, foram mortas 369 pessoas no Brasil (152 desaparecidas e 217 consideradas oficialmente como mortas). Lei recentemente aprovada reconhece o desaparecimento de 136 pessoas, cujos familiares serão indenizados. Mas a lei não determina que se apurem as circunstâncias em que essas mortes ocorreram. James Cavallaro, da Human Rights Watch, diz que o direito internacional obriga o governo a esclarecer tais mortes. Segundo Cavallaro, o direito internacional se sobrepõe à Lei de Anistia, de 1979, que perdoou militantes políticos envolvidos na luta armada e militares envolvidos na repressão. Para ele, a anistia só impede o julgamento dos responsáveis por essas mortes. O Palácio do Planalto não havia se manifestado até o fechamento desta edição. Texto Anterior: Projeto penaliza banco envolvido em caso de 'lavagem de dinheiro' Próximo Texto: Proposta do Senado pode romper acordo Índice |
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