São Paulo, terça-feira, 12 de dezembro de 1995
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Projeto permite rever anuidades

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A comissão mista do Congresso que analisa a MP (medida provisória) das mensalidades aprovou projeto de conversão que autoriza as escolas a repassar para a anualidade de 1996 aumentos abusivos feitos em 1995.
Pela proposta do deputado Paes Landin (PFL-PI), aprovada na sexta-feira, o valor cobrado a mais pode ser repassado para a mensalidade enquanto não houver decisão definitiva da Justiça.
Em outubro, o governo editou a MP que fixa os valores cobrados em 1995 como parâmetro para as mensalidades de 96. Para cobrar mais, a escolas deve apresentar planilhas de custos.
A MP está sendo analisada pelo Congresso, que tem poder para modificar o texto. Para entrar em vigor, a proposta de Landin depende, ainda, de aprovação em plenário. O deputado diz querer autorizar os aumentos para garantir a "viabilidade econômica" das escolas.

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