São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 1995 |
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Comissão do TJ de SP dará amparo a menores carentes
EUNICE NUNES
Para tanto, elabora projeto para a criação de um órgão pluralista, sob a égide da presidência do TJSP, destinado a integrar o trabalho do Poder Judiciário ao da comunidade. A idéia surgiu quando do lançamento da campanha presidencial de combate à prostituição infantil. O desembargador Renato Laércio Talli foi então nomeado para realizar os estudos necessários e apresentar o projeto de constituição do que foi chamado inicialmente Conselho Estadual de Amparo ao Menor Abandonado (CEAMA). "Não se trata só de apoiar as meninas prostituídas e as demais crianças ou adolescentes marginalizados. O objetivo é atender a todos os que precisarem de ajuda", informa Talli. Talli desenvolveu o esboço inicial do que virá a ser o conselho e está recolhendo subsídios junto aos diversos segmentos da sociedade para o projeto final. Este projeto será submetido à apreciação do órgão especial do TJSP - instância máxima de deliberação do tribunal- no começo de fevereiro. O conselho vai orientar as varas da infância e juventude a maximizar a "potencialidade das forças comunitárias das suas respectivas circunscrições " no atendimento às crianças e aos jovens. O desembargador Talli sugere que o CEAMA seja presidido por um desembargador, indicado pelo presidente do TJSP. Além deste, integrariam o conselho um juiz da Infância e da Juventude, um membro do Ministério Público, um advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, um membro da Associação Comercial, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), da Polícia Militar, da Polícia Civil e três cidadãos de boa reputação e reconhecida competência na área. "Acredito que uma boa representação do mundo empresarial no conselho deve contribuir para a criação de oportunidades de trabalho digno para os jovens infratores, criando reais oportunidades de integração à sociedade", diz o desembargador. Para ele, sem este tipo de solução, a repressão penal tenderá a debilitar-se cada vez mais, colocando em sério risco os bens jurídicos que o Estado procura resguardar e defender. "Atacam-se os efeitos e não as causas. Se a criança não for amparada, depois nada mais resta senão puní-la", diz Talli. A iniciativa do Poder Judiciário do Estado de São Paulo está sendo bem recebida pelos profissionais da área, pelo governo e pela sociedade. "A proposta é excelente. Mas é preciso que o futuro conselho tenha de fato uma composição plural, que comprometa parte significativa da sociedade civil. Caso contrário, o projeto corre o risco de tornar-se letra morta", adverte Antonio Carlos Malheiros, juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O procurador do Estado Renato Khair, que atua na defesa dos menores infratores no SOS Criança, também vê com bons olhos a iniciativa do TJSP. Mas lembra que é preciso reforçar a estrutura hoje existente nas varas da infância e juventude para poder ampliar sua atuação. "O caminho é por aí, com a participação da sociedade e das empresas. Sem isso, a tendência é uma forte reincidência no crime desses jovens infratores", sustenta Khair. A Secretaria de Estado da Educação e a Polícia Militar já manifestaram o seu apoio à iniciativa do TJSP e colocaram-se à disposição para o que for necessário. O desembargador fez um levantamento das entidades civis que atuam na recuperação de menores marginalizados na capital. Sua idéia é que as varas da infância e da juventude verifiquem a sua idoneidade e suas condições de trabalho para iniciar o projeto piloto. A primeira experiência deverá acontecer numa das varas de bairro, com menor território e problemas menores do que as varas centrais. Implantado em São Paulo, o projeto deverá constituir uma referência para todo o país. "Os outros Estados poderão adotar sistemas semelhantes", avalia Talli. Texto Anterior: 'Causas são crack e desemprego' Próximo Texto: Estatuto da Criança define ação Índice |
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