São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 1995
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Estatuto da Criança define ação

ESPECIAL PARA A FOLHA

O conselho que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pretende instituir segue as linhas de ação e as diretrizes da política de atendimento fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA delineia um projeto político de construção de uma democracia representativa e participativa. Ele prevê a participação popular na fiscalização e no cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, sua diretriz básica para atender os menores é a pulverização, ou seja, as soluções são encontradas e encaminhadas pelas comunidades, em nível municipal e, nos grandes centros, em nível distrital.
O conselho do TJSP, embora adote a política participativa, não se confunde com os órgãos criados pelo ECA. Também não se trata de um órgão administrativo nem governamental. Pertence ao Poder Judiciário, mas privilegia a parceria com o governo e a sociedade civil.
Além de integrar as varas da infância e juventude a órgãos governamentais e não-governamentais, o conselho será também um centro de estudos e sugestões, inclusive de caráter técnico e legislativo. Esses estudos serão encaminhados aos órgãos legislativos, jurisdicionais e administrativos competentes.

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