São Paulo, quinta-feira, 21 de dezembro de 1995
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Conselho analisa quebra do monopólio

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Raimundo Brito (Minas e Energia) apresentou ontem ao CND (Conselho Nacional de Desestatização) sua proposta para a regulamentação da quebra do monopólio do petróleo, permitindo a exploração do produto por empresas privadas que serão escolhidas por meio de licitação.
Também prevê regras mais flexíveis para a administração da Petrobrás -como procedimentos de licitação mais simplificados (redução de prazos para compras, por exemplo) e permissão para associação com empresa privadas.
Discussão
Segundo Brito, a proposta deverá ser discutida com os ministérios da área econômica e, até 31 de janeiro do ano que vem, será entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
"As bacias, que antes eram controladas pela Petrobrás, passam a ser domínio da União", afirmou Brito.
Segundo ele, a estatal terá um prazo de três anos -prorrogável por mais dois anos- para começar a operar nas áreas que têm indicações da presença de petróleo ou gás. As áreas remanescentes terão sua pesquisa e exploração abertas à iniciativa privada.
A emenda que quebrou o monopólio do petróleo foi promulgada em no último dia 10 de novembro.
Ela permite que empresas privadas atuem na exploração, refino, importação e exportação de petróleo.
Votações
Para a quebra do monopólio entrar em vigor, entretanto, é necessária a aprovação pelo Congresso, em votação de deputados e senadores, de uma lei regulamentando o assunto.
Já foram apresentadas duas propostas de regulamentação -dos deputados Luciano Zica (PT-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).
O governo finaliza sua proposta, que espera enviar ao Congresso no início do ano que vem.
Qualquer uma das propostas deverá passar por votação bicameral e depois voltar para a sanção presidencial.
A proposta do governo prevê a criação de um órgão para regular e fiscalizar as concessões de exploração de petróleo -o DNP (Departamento Nacional de Petróleo).
Não está definida ainda a subordinação ou não do novo órgão ao DNC (Departamento Nacional de Combustíveis), que hoje determina políticas e tarifas para o setor.
Esse órgão vai delimitar as bacias que serão abertas a licitação. Além disso, fará um plano de refino no qual estará prevista a instalação de novas refinarias.
O DNP vai criar também um plano de abastecimento, que instituirá cotas de importação de derivados de petróleo para distribuidoras privadas.

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