São Paulo, sexta-feira, 22 de dezembro de 1995 |
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USP considera proposta um retrocesso político
FERNANDO ROSSETTI
A emenda do governo (233/95), enviada ao congresso em outubro e prestes a ser votada, prevê que a autonomia estabelecida no artigo 207 da Constituição seja regulamentada em lei ordinária. Atualmente, esse artigo 207 diz que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Com a emenda constitucional, o texto seria mantido, mas com o acréscimo da exigência de que essa autonomia fosse regulamentada -seria a limitação da autonomia. O Conselho Universitário da USP -órgão máximo de decisão da universidade- diz em seu manifesto que "a autonomia é uma conquista consagrada internacionalmente, na medida em que é necessária à garantia do livre desenvolvimento da ciência, da tecnologia, das artes e da cultura". O manifesto tem apoio de todos os cem membros do conselho. O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, afirmou, sobre a posição do Conselho Universitário, que "se a USP conseguir apresentar uma proposta de autonomia que contemple todo o ensino superior do país, o governo encampa essa proposta como sua". O reitor da USP, Flávio Fava de Moraes, preferiu ontem não comentar o desafio. Embora o ministro não diga explicitamente, o problema do governo com a autonomia universitária estabelecida na Constituição de 1988 é a perda de todo o controle sobre universidades particulares. Em 1994, no final da gestão de Murílio Hingel no MEC (Ministério da Educação e do Desporto), mais de 20 faculdades particulares se tornaram universidades, numa espécie de "trem da alegria". Uma vez universidade, a instituição pode criar cursos e multiplicar suas vagas e até mesmo aumentar suas mensalidades indefinidamente, sem qualquer possibilidade de intervenção do MEC. Se o MEC intervém, perde na Justiça, porque o artigo 207 da Constituição é muito explicito -garante autonomia em todas as áreas. "Eu preciso de uma lei de autonomia que contemple todo o universo do ensino superior, inclusive faculdades isoladas e institutos de pesquisa", diz o ministro. A USP coloca-se "plenamente favorável às iniciativas do Ministério da Educação que visem assegurar e promover a melhoria do ensino universitário no país". A reitoria convocou para o dia 9 de janeiro uma rodada de discussão sobre a emenda, com representantes de reitores e do MEC. Texto Anterior: Lei altera processo de escolha de reitores Próximo Texto: Colégio desrespeita MP e sofre ação civil Índice |
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