São Paulo, sábado, 30 de dezembro de 1995 |
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Promotores querem anular contrato do PAS
LUIS HENRIQUE AMARAL
A prefeitura contratou a entidade para cadastrar os moradores da região de Pirituba-Perus no PAS (Plano de Atendimento à Saúde). Os seis membros da Promotoria de Justiça da Cidadania da capital que assinam a ação afirmam que o contrato é ilegal e solicitam que o dinheiro já pago seja devolvido aos cofres públicos. Segundo os promotores, o contrato é ilegal porque a prefeitura está usando para pagar à FESPSP o dinheiro do Fumdes (Fundo Municipal de Saúde), que é repassada pelo governo federal. Por lei, essa verba só pode ser usada em ações diretamente relacionadas ao atendimento médico. Os promotores afirmam ainda que a prefeitura dispensou a licitação no contrato de forma ilegal. A ação pede a condenação do ex-secretário da Saúde, Getúlio Hanashiro, que assinou o contrato, e sua perda de direitos políticos por um período de até cinco anos. Os promotores mostraram na ação que, no mesmo dia em que a prefeitura enviou ofício à FESPSP perguntando se ela poderia fazer o cadastramento, recebeu uma resposta com uma proposta detalhada de trabalho e outros documentos. A ação partiu de um inquérito civil instaurado a partir de representação do vereador Adriano Diogo (PT), membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal. O uso das verbas do Fumdes também é objeto de ação do Ministério Público Federal, que acusou a prefeitura de não usar o dinheiro repassado pela União para melhorar o atendimento na cidade. Texto Anterior: Paulistano vai ao litoral a 5 km/h Próximo Texto: Secretário diz que não há nada de ilegal Índice |
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