São Paulo, quarta-feira, 1 de fevereiro de 1995 |
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Advogados contestam decreto contra fumo
DA REPORTAGEM LOCAL Os advogados Ives Gandra e Fábio Konder Comparato contestam a legalidade do decreto do prefeito Paulo Maluf, publicado hoje no "Diário Oficial", que proíbe os clientes de bares, restaurantes e estabelecimentos afins de fumar nestes locais.O decreto entra em vigor hoje. Quem descumprir a determinação está sujeito a uma multa de dez UFMs (Unidades Fiscais do Município), o equivalente a R$ 322,05 —valor de fevereiro. O dono do estabelecimento será multado também em dez UFMs. Para Gandra, o decreto de Maluf fere o artigo 170 da Constituição Federal, que trata do princípio da iniciativa privada. "É um decreto totalitário", disse. Segundo ele, o poder público não pode impedir ninguém de fumar em um restaurante, sob pena de privilegiar os não-fumantes em detrimento dos fumantes. Em ambientes nos quais é possível separar fumantes de não-fumantes, segundo Comparato, não há choque entre a liberdade individual e o bem coletivo. Daí, o "excesso" da prefeitura. O vereador Arnaldo Madeira (PSDB), autor da lei 10.862/90 (que reserva "pelo menos 50%" das dependências dos restaurantes para os não-fumantes), acha que a prefeitura acertou. "A rigor, a lei 9.120/80 já proibia o cigarro em locais públicos", disse Madeira. "Acho que o Executivo pode proibir que se fume usando um decreto." Não é este o entendimento do vereador Maurício Faria (PT). Para ele, Maluf mudou o espírito da lei votada na Câmara com um decreto, o que é inconstitucional. Texto Anterior: Venda de ingressos começa amanhã em SP Próximo Texto: Secretário não vê problema legal Índice |
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