São Paulo, quarta-feira, 1 de fevereiro de 1995
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Secretário não vê problema legal

DA REPORTAGEM LOCAL

O secretário municipal do Planejamento, Roberto Paulo Richter, afirmou que não há nenhum problema legal com o decreto que proíbe clientes de fumar em bares e restaurantes.
Ele disse que a proibição da venda de bebida alcoólica em estradas, por exemplo, não é contestada por ninguém. "É uma medida que visa ao interesse coletivo", afirmou Richter. "É o mesmo caso do decreto, ninguém pode alegar que fere os direitos individuais."
A fiscalização só começa para valer daqui a oito dias. "Vamos esperar que a população tome conhecimento do decreto." O consumidor que, depois de avisado por um fiscal da proibição, continuar fumando terá anotados o seu nome, RG e endereço. "A multa vai chegar pelo correio."
As casas noturnas não foram incluídas no decreto. "Nos estabelecimentos em que houver as duas atividades —casa noturna e restaurante— prevalece a atividade majoritária", disse Richter.
Para o secretário, a restrição ao hábito de fumar é uma tendência mundial. "A população vai aderir", afirmou.

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