São Paulo, quinta-feira, 2 de fevereiro de 1995 |
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Proibição do cigarro é para Maluf aparecer
LUÍS FRANCISCO CARVALHO Fº
Um dos princípios básicos da Constituição de 88 (e da Constituição de qualquer país civilizado) é o de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Decreto não é lei. Lei deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. Maluf argumenta que a lei municipal 9.120/80 já proíbe o cigarro em "estabelecimentos públicos fechados" e que ele nada mais fez do que regulamentá-la ao estender seus efeitos aos bares e restaurantes. Não é bem assim. Para ampliar aquela restrição sempre foi necessária a aprovação de texto legal pela Câmara, como, por exemplo, nos casos de ginásios esportivos e academias de ginástica (Lei 10.863/90), barbearias e institutos de beleza (Lei 11.404/93), floriculturas e consultórios veterinários (Lei 11.657/94). Por outro lado, a legitimidade do cigarro em restaurantes está firmada por uma lei especial, editada posteriormente, na gestão Erundina (10.862/90), que revogou "as disposições em contrário". É a que estabelece a obrigatoriedade de se criar a área de "não-fumantes". Enquanto a Câmara Municipal não aprovar um novo texto ampliando a restrição e revogando a lei da época da Erundina, que continua em vigor, Maluf não pode extrapolar. É abuso de poder. E mesmo que uma lei fosse aprovada pela Câmara Municipal, ainda assim a proibição seria inconstitucional. A administração pública não pode ignorar valores constitucionais como a intimidade e a livre iniciativa. Muito mais lógico seria que os próprios estabelecimentos se definissem em relação ao cigarro: vai quem quer... Maluf assinou o decreto no "Simpósio São Paulo Cidade Saudável", o que parece humor negro. Demagogo de mão-cheia e ambientalista de meia tigela, Maluf poderia se preocupar —é só um exemplo— com a emissão de poluentes por parte dos ônibus clandestinos que, com o seu incentivo, aniquila o ar da cidade. Texto Anterior: Restaurantes de SP vão à Justiça contra veto a cigarro Próximo Texto: Fumo em restaurante será proibido em Nova York Índice |
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