São Paulo, terça-feira, 14 de fevereiro de 1995
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Projeto altera setor energético

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo enviou ontem ao Congresso projeto de lei para permitir que a iniciativa privada produza e venda energia elétrica para todos os consumidores. Atualmente, empresas particulares só podem produzir energia para consumo próprio.
O projeto do governo integra o pacote de Fernando Henrique Cardoso para a flexibilização do monopólio do setor energético.
O objetivo do Planalto é estimular a competição de preços e afastar a ameaça da falta de energia, temida pelo governo diante do aquecimento da economia.
Pela legislação atual, apenas empresas federais e algumas estaduais podem produzir eletricidade para comercialização.
Na prática, isto permite que empresas privadas internacionais e nacionais, consórcios de prefeituras e cooperativas possam explorar a energia através de uma usina e vender a produção diretamente para consumidores domésticos, industriais ou comerciais ou mesmo a empresas distribuidoras.
O projeto estabelece ainda que a venda acontecerá em regime de "livre concorrência", o que possibilitará que um consumidor escolha pelo preço qual empresa fornecerá a energia, caso haja mais de um fornecedor.
A lei permitirá ainda que o produtor independente tenha prioridade na venda de energia, caso qualquer consumidor que peça o serviço ao concessionário local e, em 180 dias, não for atendido.
O projeto prevê ainda que a exploração do potencial hidráulico será feito mediante concessão de uso do bem público. Caso necessário, poderão ser desapropriadas áreas necessárias para a produção de energia, que passarão a ser declaradas "de utilidade pública".

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