São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 1995 |
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Congresso atrasa Advocacia da União
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Criada pela Constituição de 88, a Advocacia Geral da União só começou a se estruturar em 93. Hoje, tenta reverter o descaso a que a União vem sendo submetida nos tribunais.O Congresso votou em 93 lei complementar definindo as atribuições do novo órgão, e o governo criou, por MP (medida provisória), a carreira de advogado da União. Graças à inoperância dos parlamentares, que até hoje não votaram a matéria, o quadro funcional foi ampliado em sucessivas reedições da MP. Descontado o pessoal administrativo, há hoje cerca de 250 advogados zelando pelos interesses da União em todos os Estados. Antes, o trabalho era feito pelo Ministério Público. A situação gerava um conflito de interesses, pois cabe ao mesmo Ministério Público propor ações contra o governo. Na prática, a Advocacia Geral funciona como uma espécie de escritório de advocacia, com a missão exclusiva de defender a União. Não apenas o Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário, os outros dois Poderes que compõem a União. A diferença é que os grandes escritórios de advocacia possuem, em computador, registros atualizados dos processos sob seus cuidados. O "escritório" do governo, em fase de estruturação, não sabe nem mesmo quantos processos tramitam contra a União. Apenas as ações mais recentes estão sob controle. Para tentar evitar surpresas, incluiu-se na lei que regulamentou a AGU, sigla de Advocacia Geral da União, um artigo que obriga os juízes a encaminhar notificações pessoais ao governo, sob pena de anulação do processo. O atual corpo jurídico da AGU é provisório. Decidiu-se aproveitar funcionários da Procuradoria da Fazenda Nacional e das assessorias jurídicas dos ministérios, até que os cargos sejam preenchidos por concurso. Poucos aprovados Há um primeiro concurso em andamento. Inscreveram-se 12 mil candidatos. Cerca de 9.000 foram habilitados. Desse total, apenas 6.000 compareceram à primeira fase, de provas subjetivas. Só 92 foram aprovados para a segunda fase, em que serão aplicadas as provas objetivas, consideradas mais difíceis. Torce-se pela aprovação final de pelo menos dez candidatos. Texto Anterior: Sem defesa, governo perde milhões de reais na Justiça Próximo Texto: Folha é segundo jornal mais lido em Brasília Índice |
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