São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 1995 |
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Governo define medidas para agilizar importações
WILLIAM FRANÇA
As atuais guias de importação serão extintas e substituídas por um processo de registro eletrônico para dar mais "transparência, agilização e desburocratização aos atuais procedimentos", disse o embaixador Sérgio Amaral, secretário-executivo da câmara, que é presidida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho. Não se tem prazos para a troca desse sistema, porque ele depende de uma uniformização completa dos setores envolvidos. Outra decisão, ainda pendente, é a de exoneração fiscal das exportações. Ela terá duas fases. A primeira, através de emendas constitucionais. A segunda consiste no ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins que incide na última etapa dos produtos para exportação. O governo decidiu ainda eliminar nove restrições não-tarifárias à importação de produtos. Como exemplos, havia a proibição de importar vinhos e derivados em recipientes com mais de um litro e a necessidade de autorização prévia para importar açúcar, álcool e mel. A câmara decidiu adotar medidas para acabar com a concorrência desleal. Para isso, vai regulamentar a Lei Anti-Dumping, com as salvaguardas aprovadas na última reunião do Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). Outra é compatibilizar a legislação brasileira com as propostas do Mercosul e investigar práticas desleais de comércio, em conjunto com o Gatt. A câmara também vai estudar como reduzir o "custo Brasil" —como transportes e trânsito de mercadorias nos portos. Texto Anterior: Empresas obtêm capital de giro mais barato Próximo Texto: Preço de hortifrúti tem alta até fim de março Índice |
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