São Paulo, domingo, 19 de fevereiro de 1995 |
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O QUE É PRECISO PARA FECHAR UMA EMPRESA 1 Na Junta Comercial Empresa LDTA. . Arquivar o distrato . Anexar certidão do Fundo de Garantia do INSS . Taxa para o distrato: R$ 10,19 Caso de empresa individual . Arquivar o cancelamento . Taxa para o distrato: R$ 3,34 . Tempo: 45 dias 2 Na Receita Federal . Solicitar o encerramento perante o Ministério da Fazenda, junto a unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento-sede em 30 dias . Documento de Baixa em quatro vias . Recibo de entrega do Documento de Baixa em uma via . Declaração dos rendimentos do Imposto de Renda (pessoa jurídica), em quatro vias, anexando cópias dos Darfs correspondentes . Cópia do Recibo de Entrega da Declaração do IR . Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf), Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (Dipi), correspondente ao ano calendário em que houve o encerramento . Último par do cartão do CGC do estabelecimento-sede e filiais . Modelo do Documento de Baixa e recibo de entrega do Documento de Baixa . O contribuinte que não apresentar os documentos em trinta dias receberá multa de 89,30 Ufirs . Taxa: não cobra 3 Na prefeitura Empresa LTDA. . Apresentar a ficha de inscrição na prefeitura. FDC com o número do CCM e outros números de taxas . Apresentar livors de documentos fiscais S1, S7 e S3 (S3 no caso de construção civil) . O S5 deve estar escriturado e ter todo o recolhimento, inclusive com impostos e taxas; o S7 deve estar escriturado . Levar a GDC (Guia de Dados Cadastrais) em duas vias, que deve ser comprada em papelaria . Contrato social da empresa . Talonários de nota fiscal . AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) . Procuração, se o cancelamento for feito via procurador . RAIS, declaração prestada à Caixa Econômica Federal sobre o número de empregados Para pessoas físicas . Apresentar ficha de inscrição . Apresentar fichas de dados cadastrais (GDC) . Apresentar pagamento de impostos e taxas . Apresentar o RG . Carteira do conselho . Tempo: três dias . Taxa: não cobra 4 Na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo . Declaração Cadastral em três vias . Deca anterior . Cópia CPF e prova identidade do signatário da Deca e do titular . Comprovante de residência . Ficha de Inscrição Cadastral . Folha-recibo da Decae-tabela 2 . Detalhamento da Operação por Unidade da Federação, exceto microempresa, até sua incorporação ao DMEF . Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios . Declaração de Movimento Econômico Fiscal, relativo aos cinco últimos anos . Apresentação de notas fiscais relativas ao estoque remanescente de mercadorias . Comprovante de entrega de Guias Importação e Apuração (Gia) do ICMS . Gia referente ao período em curso e ao imediatamente anterior . Conjunto de guias ou carnê de recolhimento do ICMS por estimativa . Nota fiscal emitida nos termos da legislação em vigor . Alvará judicial . Livros fiscais com os "Termos de Abertura" lavrados e assinados pelo contribuinte . Três últimos talonários de nota fiscal usados total ou parcialmente . Talonários de nota fiscal sem uso . Relação em duas vias do ativo imobilizado . Tempo : de um a sete dias . Taxa: não cobra Fonte: Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Junta Comercial e Receita Federal Texto Anterior: Fechar empresa requer o mínimo de 49 documentos Próximo Texto: Como montar um comércio de mármores e granitos? Índice |
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