São Paulo, segunda-feira, 20 de fevereiro de 1995 |
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Governo quer fortalecer tribunais superiores
RAQUEL ULHÔA
O próprio presidente Fernando Henrique Cardoso está negociando as propostas com os ministros do STF. O governo desistiu de propor agora o controle externo do Judiciário, uma idéia que mexe com a autonomia de outro Poder. "Reforma do Judiciário sem controle externo é reformeta", criticou o deputado José Genoino (PT-SP). Para ele, fortalecer o STF sem criar mecanismos de controle externo significa "fortalecer a casta do Poder Judiciário". O governo vai propor o controle externo em outra etapa. A proposta mais polêmica da reforma do Judiciário —que deve chegar ao Congresso junto com a reforma administrativa— é o "efeito vinculante". Obriga juízes de primeira instância e demais tribunais a seguir decisão do STF sobre questão constitucional. Atualmente, as instâncias podem julgar de forma conflitante. Foi o caso do choque de decisões entre o TSR (Tribunal Superior do Trabalho) e o STF sobre perdas salariais supostamente ocorridas com o Plano Collor. O TST concedeu o pagamento do benefício a várias categorias e o STF negou a outras. O líder do PMDB na Câmara, constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP), diz que desconhece a proposta mas acha que o "efeito vinculante" cria um problema jurídico porque "retira do juiz a autonomia para decidir". Outro mecanismo a ser proposto é o "incidente de constitucionalidade", ou seja, que o STF possa ser provocado a decidir sobre uma questão controversa, sem precisar de recurso ou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O governo avalia que o "incidente de constitucionalidade" vai queimar etapas na solução dos conflitos judiciais. Dois exemplos de problemas que seriam evitados se houvesse esse mecanismo, segundo técnicos do governo, foram as polêmicas em torno da constitucionalidade do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade). O governo também quer tirar dos juízes o poder de decidir ações cautelares de sindicatos, federações e outras entidades, cuja decisão vá beneficiar uma categoria profissional ou segmento da sociedade, com repercussão nacional. Estas ações sejam julgadas por tribunais superiores. Texto Anterior: 'Sistema precisa ser reorganizado' Próximo Texto: Congresso herda 'entulho' legislativo Índice |
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