São Paulo, segunda-feira, 20 de fevereiro de 1995 |
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Congresso herda 'entulho' legislativo MPs e vetos antigos ameaçam reforma LUCIO VAZ
Esta MP faz parte do entulho legislativo herdado pelo novo Congresso, onde estão incluídos 60 MPs e 134 vetos. Há vetos sobre leis que dão nomes a rodovias, criam datas comemorativas e regulamentam a profissão de fotógrafo. Outras MPs tratam de liberação de recursos para combate aos efeitos da seca, distribuição de alimentos a pessoas carentes e venda de carros populares. Todas as MPs foram editadas originalmente pelo ex-presidente Itamar Franco. O líder do governo no Congresso, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), teme que a votação dos vetos e MPs atrase ainda mais a reforma constitucional. "Este espólio é herança do antigo governo e do velho Congresso", afirma. Há também temas relevantes aguardando votação. O veto mais polêmico, de autoria do presidente Fernando Henrique Cardoso, derruba o salário mínimo de R$ 100,00. Pode haver impasse na votação das MPs que tratam da criação do real (sétima reedição), das mensalidades escolares (10ª reedição) e da Advocacia Geral da União (14ª reedição). Na reunião com os líderes do governo e dos partidos aliados, na última quinta-feira, FHC pediu a votação das MPs que já estão no Congresso e prometeu reduzir o número de novas edições. "Eu gostaria que limpassem a pauta. Está caindo sobre nós o ônus da reedição. Quem vê o Diário Oficial, pensa que estamos editando novas medidas provisórias", comentou o presidente. FHC terá que reeditar hoje, por exemplo, a MP 834, que altera o artigo 1º da lei 6.150, de 1974. Esta é a lei que trata da obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo. Rigotto explica por que estas reedições são necessárias. "Sem a reedição, ficamos sem a lei e sem a regulamentação dos efeitos causados pela MP nos últimos meses. Isso pode gerar recursos de empresas ao Judiciário, com prejuízos para a União." O líder do governo afirma que o acúmulo de MPs é resultado da regulamentação deficiente deste instrumento. "Como pode reeditar, o governo não negocia com o Congresso. O Congresso fica irresponsável porque sabe que o Executivo reedita se a matéria não for votada." Ele passou o fim de semana debruçado sobre um calhamaço de MPs e vetos presidenciais. Vai separar o que é consensual do que é polêmico e fazer uma proposta de pauta de votação aos líderes partidários. Texto Anterior: Governo quer fortalecer tribunais superiores Próximo Texto: Fórum da Cidadania critica conselho do governo Índice |
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