São Paulo, quarta-feira, 22 de fevereiro de 1995 |
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Governo recua e vai apenas limitar cobrança do ICMS
CARI RODRIGUES; LILIANA LAVORATTI
A reforma tributária será implantada somente em 1997, depois de um regime de transição em 1996. A mudança será gradual para dar aos Estados e municípios a certeza de que não perderão receitas. Com isso, o governo quer diminuir a resistência de governadores e prefeitos. A partir de 1997 o governo quer unificar os impostos sobre o consumo —o IPI, federal, e o ICMS, estadual. Alterações no Imposto de Renda dos salários, capital, lucro das empresas ficaram para uma segunda fase, quando será reformulado o Código Tributário Nacional por lei ordinária. A avaliação predominante no governo é que uma proposta radical poderia resultar em mais uma frustração na tentativa de se fazer reforma tributária no Brasil. Depois da Constituição de 88, esta é a quarta vez que o governo tenta mudar o sistema tributário. A perda na arrecadação do ICMS dos Estados já em 1996 deverá ser compensada com a negociação de melhores condições no pagamento das dívidas estaduais junto à União. Não está descartado um ressarcimento direto, com abatimento dos prejuízos dos valores dos débitos estaduais. A emenda prevê a manutenção da repartição das receitas tributárias garantida na Carta de 1988. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que "essa partilha não pode ser mexida porque faz parte do pacto federativo, uma cláusula pétrea e, portanto, impossível de ser mexida". Texto Anterior: O "x" do problema Próximo Texto: Governo estuda unir PIS e Cofins Índice |
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