São Paulo, sábado, 25 de fevereiro de 1995 |
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Ação pede que STF diga que mínimo é baixo
DA REPORTAGEM LOCAL O advogado Dennis Phillip Bayer entrou com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja reconhecido que o atual salário mínimo é insuficiente para atender às necessidades vitais básicas de uma pessoa.Bayer entrou com o mandado em nome da viúva Eulina Silva, 79, que recebe R$ 70 de aposentadoria. Ele pede ao ministro Octávio Galloti, presidente do STF, que reconheça a omissão do Congresso em fixar o valor do salário mínimo suficiente para atender às necessidades básicas. A Constituição diz que o mínimo deve ser fixado em lei e capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família. No mandado, Bayer demonstra que a Previdência tem dinheiro para pagar mais aos aposentados. A lei 8.980 (orçamento da União para 95), diz que a receita de contribuições será de R$ 62,61 bilhões, contra R$ 49,72 bilhões de despesas. Sobram R$ 12,89 bilhões, suficientes para um reajuste de 125% ao mínimo, diz Bayer. Texto Anterior: Velocidade de venda de imóvel cresce 13,9% Próximo Texto: Fevereiro tem fuga de capital especulativo Índice |
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