São Paulo, segunda-feira, 13 de março de 1995
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Presidente deve enviar emenda até quarta

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso deve enviar ao Congresso, até quarta-feira desta semana, a proposta de reforma constitucional da Previdência Social.
O texto preliminar da emenda foi discutido na semana passada com os líderes dos partidos que apóiam o governo. O ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes, ficou responsável por fazer as alterações propostas pelos parlamentares.
As aposentadorias especiais dos magistrados, funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público vão acabar logo após a aprovação da emenda e não após a publicação da legislação complementar, como previa a proposta original do governo.
Os parlamentares argumentaram que as aposentadorias especiais teriam de acabar todas juntas. A proposta original previa o fim imediato apenas da aposentadoria dos professores.
Outras aposentadorias especiasis serão extintas por projetos de lei.
A proposta do governo é que só tenha direito a aposentadoria especial os trabalhadores em atividades de risco e insalubres. Isto é, de acordo com a atividade da pessoa e não com a categoria profissional.
A emenda também incluiu sugestão de que a legislação complementar seja feita por um único projeto de lei. A idéia anterior previa três: um para as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), outro para a dos servidores públicos civis e um terceiro para os militares.
O governo quer ainda acabar com a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria proporcional. Não haverá mais diferenciação de regras entre homem e mulher e trabalhador urbano e rural.
A isenção adicional de imposto de renda aos aposentados com mais de 65 anos acabará. Entidades beneficentes perderão isenção da contribuição previdenciária e estatais só poderá contribuir para fundos de pensão na mesma proporção que o empregado.

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