São Paulo, terça-feira, 14 de março de 1995 |
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Projeto regulamenta tributo de executivos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ontem ao Congresso projeto de lei regulamentando a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pró-labore (remuneração paga aos executivos). Com isso, espera arrecadar mais R$ 1 bilhão anualmente.O projeto é um dos dois destinados a aumentar a receita para garantir o pagamento de um salário mínimo de R$ 100 em maio. Esta contribuição está sendo questionada pelas empresas na Justiça. Agora, o governo quer uma legislação que evite questionamentos jurídicos. A contribuição das empresas deverá ser de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e às demais pessoas físicas prestadoras de serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O projeto prevê ainda que a contribuição incida sobre a importância paga pelas cooperativas de trabalho aos seus associados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados à cooperativa ou a terceiros. Outro projeto com mudanças deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias. O governo quer unificar em 9% as alíquotas de contribuição dos empregados, que hoje são de 8%, 9% e 10%. Alíquotas de contribuição dos autônomos serão unificadas em 20% —hoje são de 10% e 20%. As mudanças por legislação ordinária acabam com a aposentadoria especial por categoria profissional, exceto as previstas na Constituição, que poderão ser extintas por emenda. Aposentados que retornarem ao trabalho terão de recolher a contribuição. Texto Anterior: EUA criam foto lunar inédita Próximo Texto: Fim do IPC vai custar R$ 27 mi ao Tesouro Índice |
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