São Paulo, quinta-feira, 16 de março de 1995 |
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Limite ao uso de MPs divide o governo
MARTA SALOMON
Anunciada há 15 dias pelo ministro da Justiça, Nelson Jobim, uma circular para limitar o uso de MPs pelo governo foi engavetada pelo secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas Pereira. A circular fazia parte de um pacto político de boa convivência do governo com o Congresso. Em troca da promessa de FHC de só editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância, como manda a Constituição, os parlamentares se comprometeriam a votar os projetos urgentes do governo e as dezenas de MPs acumuladas na pauta do Congresso. "Estou insistindo nisso", disse ontem Jobim, diante das resistências do Palácio do Planalto em limitar a edição das medidas. As reações no Congresso são tão fortes que o PMDB —maior bancada de deputados e senadores— debaterá até o fim das MPs, em reunião na próxima terça-feira. "Tem deputado defendendo a extinção das medidas na reforma constitucional", informou o líder Michel Temer (SP). Ontem, o ministro da Justiça começou a negociar com líderes de partidos um projeto de lei que porá limites às MPs. Logo no início do encontro, ele teve de explicar a edição de uma nova medida para avaliar a qualidade dos cursos universitários. "O ministro ficou vermelho e sem graça", relatou o líder do PT, deputado Jacques Wagner (BA), que provocou o assunto na reunião, questionando a intenção do governo de se conter no uso do dispositivo. Criada pela Constituição para casos excepcionais, em que o governo não pudesse esperar pela aprovação de leis pelo Congresso, as medidas provisórias entraram na rotina da administração pública nos últimos seis anos, numa média de 12 medidas por mês. Na semana passada, sem qualquer aviso prévio aos aliados, FHC editou duas MPs polêmicas. Numa delas, o governo muda a data de pagamento do funcionalismo público. A outra permite cobrir despesas do Tesouro Nacional estimadas em R$ 5 bilhões com dinheiro da Seguridade Social. Ambas foram propostas pelo ministro José Serra (Planejamento). Aos líderes partidários, Serra explicou que o governo precisava de "agilidade" para manter a estabilidade econômica. As MPs tiveram a tramitação bloqueada pelo presidente do Senado, José Sarney, até que o governo justifique por escrito o motivo da urgência e relevância. Essas explicações não haviam chegado até ontem ao Congresso. Os líderes governistas se reúnem novamente amanhã com o ministro para debater a regulamentação. Autor de um projeto, quando era deputado, prevendo limites para a edição dessas medidas, Jobim defendeu que o Congresso cumpra o prazo de 45 dias para votar projetos do governo acompanhados de pedidos de urgência. Texto Anterior: OBRA FAZ NOVA DIVISÃO DA HISTÓRIA Próximo Texto: Presidente cobra "lealdade" de estatais Índice |
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