São Paulo, sexta-feira, 17 de março de 1995
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Câmara debate fim de reserva à navegação

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A emenda constitucional que pretende acabar com a reserva de mercado para empresas nacionais na navegação de cabotagem e interior começou a ser discutida ontem em comissão especial, na Câmara.
Isso significa que seria permitido a navios com bandeiras estrangeiras transportar produtos dentro e fora do território nacional.
Esta foi a última das cinco comissões que analisam as reformas no capítulo econômico da Constituição a ser instalada e também promete levantar mais polêmica do que era esperado.
O problema, segundo o relator da emenda na comissão especial, deputado José Carlos Aleluia (PFL—BA), é que o assunto mexe tanto com interesses privados como com questões de segurança nacional.
O ministro da Marinha, Mauro César Rodrigues Pereira, já declarou que o governo tem de manter o controle sobre a navegação dentro das fronteiras do país.
Por esse motivo, disse o ministro, seria "inadimissível" a abertura do setor para navios de bandeira estrangeira.
Lei específica
A rigor, a emenda proposta pelo governo apenas tira do texto constitucional e remete para legislação específica a determinação das regras para o setor.
Como a filosofia do governo é de abrir a economia para investimentos estrangeiros, os parlamentares já estão adiantando a discussão.
A maioria dos membros da comissão manifestou, ontem, o temor de aprovar a descontitucionalização das regras sem conhecer a proposta do governo para a legislação específica.
Os parlamentares temem, principalmente, que o governo defina as regras por medida provisória, o que tiraria do Congresso a prerrogativa de legislar sobre a questão.

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