São Paulo, domingo, 26 de março de 1995 |
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Advogado diz que atividade é irregular
MARCOS CÉZARI
Apesar de considerar ilegal, Bastos diz que a Lei da Usura (cobrança de juros exagerados) ainda não foi revogada. Esta lei foi instituída em 1932. Para o professor, os juros reais não poderiam ser superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano, como prevê a Constituição Federal. Projeto nesse sentido já foi, inclusive, aprovado pelo Senado. Bastos diz que as pessoas deveriam evitar os agiotas e obter empréstimos de entidades oficiais (bancos, financeiras), autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Para entrar em funcionamento, essas instituições têm de atender uma série de exigências, inclusive com relação ao capital mínimo. Ele entende que a agiotagem deveria merecer mais atenção dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, Idec e até da Polícia. A agiotagem pode até ser enquadrada como extorsão, estando sujeita a processo, afirma Bastos. Afinal, diz, o agiota está tirando proveito da situação de falta de dinheiro da pessoa. Além disso, as regras do empréstimo são fixadas por apenas uma das partes interessadas —no caso, o agiota. (MCz) Texto Anterior: Agiotas cobram juro de até 46% ao mês Próximo Texto: Governo vê arrefecimento do consumo Índice |
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